CAPÍTULO 01:
Responsabilidade da Companhia Aérea em Caso de Morte de Animal Transportado no Bagageiro do Avião: Interseção do Direito Animal e Direito do Consumidor
Keywords:
Animal Law, Consumer Law, Air TransportAbstract
This article examines the responsibility of airlines in cases of death of animals transported in the cargo hold of commercial aircraft. It addresses the intersection of animal rights and consumer rights, focusing on the protection of animals as sentient beings and consumers as holders of rights related to the safe transport of their pets. The article explores relevant legislation, judicial precedents, and proposes recommendations to enhance the safety and well-being of animals during air transportation.
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