Advocacia pública no CRAS: a importância do suporte jurídico frente às demandas sociais
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3105Palavras-chave:
Sistema Único de Assistência Social, Advocacia Pública, CRAS, Defesa de Direitos, Judicialização das Políticas SociaisResumo
O artigo analisa a importância da Advocacia Pública no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com ênfase no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), enquanto unidade de Proteção Social Básica e porta de entrada do sistema. A partir de análise bibliográfica e normativa do arcabouço legal (CF/88, LOAS, PNAS e NOB-RH/SUAS), evidencia-se a lacuna quanto à previsão obrigatória do advogado no CRAS, apesar de sua atuação ser reconhecida na Proteção Social Especial. Verifica-se que a ausência de suporte jurídico estruturado contribui para a judicialização das demandas socioassistenciais, a sobrecarga das equipes técnicas e o desvio de finalidade dos serviços, especialmente diante de requisições do Sistema de Justiça que extrapolam as competências do SUAS. Conclui-se que a inserção estratégica da Advocacia Pública na Proteção Social Básica é fundamental para fortalecer a defesa de direitos, qualificar a orientação jurídico-social e assegurar a efetividade da política de assistência social.
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