Public advocacy in CRAS: the importance of legal support in addressing social demands
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3105Keywords:
Unified Social Assistance System, Public Advocacy, CRAS, Defense of Rights, Judicialization of Social PoliciesAbstract
This article analyzes the importance of Public Advocacy within the Unified Social Assistance System (SUAS), with emphasis on the Social Assistance Reference Center (CRAS) as a Basic Social Protection unit and the main gateway to the system. Based on a bibliographic and normative analysis of the legal framework (Federal Constitution of 1988, LOAS, PNAS, and NOB-RH/SUAS), the study highlights the gap regarding the mandatory inclusion of lawyers in CRAS, despite their recognized role in Special Social Protection. It is observed that the absence of structured legal support contributes to the judicialization of social assistance demands, the overload of technical teams, and the misdirection of services, especially in the face of requests from the Justice System that exceed the competencies of SUAS. The study concludes that the strategic inclusion of Public Advocacy in Basic Social Protection is essential to strengthen the defense of rights, improve legal-social guidance, and ensure the effectiveness of social assistance policy.
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References
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 09 nov. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006. Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB-RH/SUAS. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome[2006]. Disponível em: http://blog.mds.gov.br/redesuas/resolucao-no-269-de-13-de-dezembro-de-2006/. Acesso em: 03 set. 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012. Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2012. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf. Acesso em: 08 nov. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Diário Oficial da União. Presidência da República, Brasília, DF, 1993. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742compilado.htm. Acesso em 10 nov. 2025.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004. Brasília, DF: MDS, 2005.
BRASIL. Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Brasília, DF: Presidência da República[2011]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12435.htm. Acesso em: 9 nov. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República[1993]. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 9 nov. 2025.
CÓRDOVA, Ismael de. O papel do advogado na gestão do SUAS: um estudo a partir do acesso aos direitos socioassistenciais. Criciúma: [s.n.], 2015. Monografia (Curso de Direito) – UNESC, Criciúma, 2015. Disponível em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Monografias-TCC-Teses-E-Book/45118/o-papel-do-advogado-na-gestao-do-suas-um-estudo-a-partir-do-acesso-aos-direitos-socioassistenciais . Acesso em: 15 set. 2025.
COUTINHO, D. R. Qual é o papel do direito e do jurista na assistência social? In: Direito e Assistência Social. Brasília: Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome – MDS, 2014.
DIAS, Lúcia Regina Ruduit et al. Judicialização e contracondutas no trabalho da equipe de um CREAS: forças em tensão na assistência social. 2017.
DUARTE, Larissa Quirino Lorena. A importância do (a) advogado (a) no Sistema Único de Assistência Social (SUAS): reflexões hodiernas para sua efetivação. Humanidades em Perspectivas, v. 5, n. 10, p. 106-125, 2023.
FLORES, Ana Paula et al. O papel do advogado e da advogada no Sistema Único de Assistência Social (SUAS): algumas reflexões contemporâneas necessárias para a sua efetivação. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, n. 13, p. 155-173, 2015.
G1. PEC 241: um teto para os gastos públicos. G1 Economia, 2016. Disponível em: https://especiais.g1.globo.com/economia/2016/pec241-umtetoparaosgastospblicos/ . Acesso em: 08 fev. 2024.
GONÇALVES, José Erivaldo et al. CRAS e CREAS na rede interdisciplinar e seus desafios em um município no Norte do Brasil: relato de experiência. Brazilian Journal of Development, v. 6, n. 8, p. 61323-61330, 2020.
IAMAMOTO, M. V. Serviço social em tempo de capital fetiche: capital financeiro, trabalho e questão social. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2008.
MARTINS, Karina Tatiane da Costa. O trabalho do assistente social nos CRAS e CREAS: um estudo das implicações do atendimento a requisições do Sistema de Justiça. 2018.
PEIXOTO, Ilara Araújo. Serviço Social na política da assistência social e a intersetorialidade: o exercício profissional e os desafios na efetividade das respostas às demandas socioassistenciais no CRAS Salinas/RN. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso. Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
RODRIGUES, Beatriz Bicalho. A política de assistência social de Mariana: condições estruturais, ético-políticas e trabalhistas dos CRAS e CREAS, entre 2018 e 2023. 2024.
ROMAGNOLI, Roberta Carvalho. Relações macropolíticas e micropolíticas no cotidiano do CRAS. Psicologia & Sociedade, v. 28, n. 1, p. 151-161, 2016.
SPIGUEL, Elaine Cristina Dias; PINAFFI, Beatriz Dias. A função inovAdorA do AdvogAdo no âmbito do sistemA único de AssistênciA sociAl e suAs possibilidAdes diAnte dA gArAntiA de direito. CONCURSO DE ARTIGOS JURÍDICOS, p. 145.
TÉCNICAS, Orientações. Centro de Referência de Assistência Social-CRAS. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Brasília, 2009.
