A nova lei de licitações e a transparência na administração municipal: um estudo no município de Almas – TO

Resumo

Este estudo tem como objetivo analisar a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no município de Almas–TO, com ênfase nos impactos relacionados à transparência e à governança das contratações públicas. A nova legislação instituiu um marco normativo para as licitações e contratos administrativos no Brasil, promovendo mudanças significativas no planejamento das contratações, na gestão de riscos e na utilização de meios eletrônicos, além de fortalecer os mecanismos de publicidade e controle social. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, configurando-se como estudo de caso. Os procedimentos metodológicos envolveram pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação pertinente, produções acadêmicas e documentos institucionais disponibilizados no Portal da Transparência do município de Almas–TO, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e na plataforma da Bolsa Nacional de Compras (BNC), utilizada para realização dos pregões eletrônicos. Os resultados evidenciam que o município tem avançado gradualmente na adaptação às exigências da nova legislação, especialmente por meio da utilização de sistemas eletrônicos, da capacitação dos agentes públicos e da ampliação da publicidade dos processos licitatórios. Entretanto, também foram identificados desafios relacionados às limitações estruturais típicas de municípios de pequeno porte, como restrições de recursos humanos, necessidade de qualificação técnica e dificuldades na integração de sistemas eletrônicos. Conclui-se que a Lei nº 14.133/2021 representa importante instrumento de modernização da gestão pública, contribuindo para o fortalecimento da transparência, da eficiência administrativa e do controle social nas contratações públicas municipais.