The new public procurement law and transparency in municipal administration: a study in the municipality of Almas – TO

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3106

Keywords:

Public procurement, Transparency, Public governance, Law No. 14,133/2021, Municipal administration

Abstract

This study aims to analyze the application of Law No. 14,133/2021 in the municipality of Almas–TO, with emphasis on the impacts related to transparency and governance in public procurement. The new legislation established a regulatory framework for public bidding and administrative contracts in Brazil, promoting significant changes in procurement planning, risk management, and the use of electronic systems, in addition to strengthening mechanisms for publicity and social control. The research adopts a qualitative approach, with an exploratory and descriptive nature, characterized as a case study. The methodological procedures involved bibliographic and documentary research, including the analysis of relevant legislation, academic publications, and institutional documents available on the Transparency Portal of the municipality of Almas–TO, the National Public Procurement Portal (PNCP), and the National Purchasing Platform (BNC), used for conducting electronic auctions. The results indicate that the municipality has gradually advanced in adapting to the requirements of the new legislation, especially through the use of electronic systems, the training of public officials, and the expansion of publicity in procurement processes. However, challenges were also identified related to structural limitations typical of small municipalities, such as restrictions in human resources, the need for technical qualification, and difficulties in integrating electronic systems. It is concluded that Law No. 14,133/2021 represents an important instrument for the modernization of public management, contributing to the strengthening of transparency, administrative efficiency, and social control in municipal public procurement.

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Author Biographies

Elane França da Silva, Universidade Estadual do Tocantins, TO, Brasil

Graduada em Ciências Contábeis e Administração pela Universidade Estadual do Tocantins.

Myriam Marta Soares de Mello, Universidade Estadual do Tocantins, TO, Brasil

Mestra em Administração pela Universidade Federal de Viçosa em Minas Gerais.

José Fernando Bezerra Miranda

Doutor em Educação pela Universidade Federal do Tocantins.

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Published

2026-03-27

How to Cite

SILVA, E. F. da; MELLO, M. M. S. de; MIRANDA, J. F. B. The new public procurement law and transparency in municipal administration: a study in the municipality of Almas – TO. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 9, n. 20, p. e093106, 2026. DOI: 10.55892/jrg.v9i20.3106. Disponível em: https://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/3106. Acesso em: 27 mar. 2026.

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