Public Management and Pension Sustainability: Challenges and Perspectives of the Pension Institute for Civil Servants of the Municipality of Colinas do Tocantins-TO (IPASMU-CO)
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.2930Keywords:
Public Management, Social Security, RPPS, Sustainability, Law 924/2005Abstract
This study analyzes public management and pension sustainability at the Social Security Institute of Colinas do Tocantins-TO (IPASMU-CO), created by Municipal Law nº 924/2005. It highlights the main challenges faced by the agency and perspectives for its future sustainability, addressing legal, administrative, and financial aspects structuring the social security system, considering both federal and municipal legislation. This qualitative and descriptive study, based on documentary analysis, shows that IPASMU-CO faces challenges related to actuarial sustainability and institutional governance.
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References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
BRASIL. Conselho Monetário Nacional. Resolução nº 4.963, de 25 de novembro de 2021.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Previdência. Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.
BRASIL. Secretaria de Previdência. Instrução Normativa SPREV nº 08, de 26 de agosto de 2019.
COLINAS DO TOCANTINS. Lei Municipal nº 924, de 28 de dezembro de 2005. Cria o IPASMU-CO.
COLINAS DO TOCANTINS. Regimento Interno do Conselho Deliberativo do IPASMU-CO. Aprovado em plenário em 09 de agosto de 2018.
COLINAS DO TOCANTINS. Regimento Interno do Conselho Fiscal do IPASMU-CO. Aprovado pela Lei nº 924, de 28 de dezembro de 2005.
GIACOMONI, J. Orçamento Público. São Paulo: Atlas, 2020.
MATIAS-PEREIRA, J. Finanças Públicas: a política orçamentária no Brasil. São Paulo: Atlas, 2021.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Consulta GESCON L636461/2025: Equacionamento do déficit atuarial no RPPS do Município de Colinas do Tocantins. Brasília, 2025.
