Administrative Ordinances and the Principle of Legality: Autonomy and Control of Public Managers

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3004

Keywords:

Administrative ordinances, Principle of legality, Autonomy, Control, Public management

Abstract

This study aims to investigate the relationship between administrative ordinances and the principle of legality, emphasizing how these normative instruments reflect both the autonomy and the control over the actions of public managers. Ordinances are important management tools used to regulate internal procedures, delegate functions, and ensure the efficient implementation of public policies. However, their drafting and application must strictly observe the principle of legality, which imposes limits on administrative actions, ensuring that every decision made by the manager is grounded in law. This investigation, based on a qualitative and descriptive approach, relies on bibliographic review and documentary analysis, seeking to understand how the autonomy granted to public managers can coexist with the need for control and administrative transparency. It is concluded that compliance with the principle of legality is essential for the legitimacy of ordinances and for strengthening democratic public management, ensuring a balance between decision-making freedom and institutional responsibility.

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Author Biographies

José Filho Martins Bezerra, Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS), TO, Brasil

Graduado(a) em Administração Pública (UFT)

Marisa de Sousa Brito, Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, TO, Brasil

Graduado(a) em Ciências Econômicas (FACIMP); Mestre(a) em Gestão de Políticas Públicas (UFT)

Wainesten Camargo da Silva, Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, TO, Brasil

Graduado(a) em Direito (UFT); Mestre(a) em Desenvolvimento Regional (UFT); Doutor(a) em Desenvolvimento Regional (UFT)

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Published

2026-03-05

How to Cite

BEZERRA, J. F. M.; BRITO, M. de S.; SILVA, W. C. da. Administrative Ordinances and the Principle of Legality: Autonomy and Control of Public Managers. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 9, n. 20, p. e093004, 2026. DOI: 10.55892/jrg.v9i20.3004. Disponível em: https://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/3004. Acesso em: 6 mar. 2026.

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