Access to Justice in the Age of Artificial Intelligence: A Review of the Technological Modernization of the Brazilian Judiciary
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3083Keywords:
Access to justice, Artificial intelligence, Judiciary, Fundamental rights, Procedural efficiency.Abstract
Access to justice is a fundamental human right and one of the pillars of the democratic rule of law, ensuring all citizens the possibility of having their rights assessed by a competent, impartial, and independent authority. This article aims to analyze the consolidation of this principle in the Brazilian and international legal systems, as well as to examine the impacts of the technological modernization of the Judiciary, especially with the use of artificial intelligence. The research, of a qualitative and bibliographical nature, shows that, although digitization and automation have promoted greater procedural speed, they have also generated risks, such as automated decisions without adequate human supervision. It concludes that artificial intelligence should be used ethically and in a controlled manner, preserving the essential role of the magistrate in the sensitive and individualized analysis of cases.
Downloads
References
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial. Brasília, DF: Presidência da República, 2006.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.
BRASIL. Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Promulga o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Brasília, DF: Presidência da República, 1992.
BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Brasília, DF: Presidência da República, 1992.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, 1988.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013. Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe).
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Resolução nº 615, de 11 de março de 2025. Dispõe sobre o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Declaração Universal dos Direitos Humanos. Paris, 1948.
WATANABE, Kazuo. Acesso à justiça e sociedade moderna. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988.
