The importance of legal certainty in public administration: challenges and solutions for administrative efficiency in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3117Keywords:
Legal Certainty. Public Management. Administrative Efficiency. Protection of Legitimate Expectations. Control of Public AdministrationAbstract
This study underscores the pivotal role of legal certainty in fostering efficient public administration in Brazil. It posits that a stable and predictable legal framework is indispensable for transparent and accountable governance. Drawing upon a comprehensive literature review and jurisprudential analysis, the research delves into fundamental concepts such as public management, legal certainty, and administrative efficiency. The paper examines specific cases and landmark decisions by the Supreme Federal Court and the Federal Court of Accounts, elucidating the inherent tensions among legality, legal certainty, and efficiency. Key challenges identified include the quality of normative production, interpretive instability, excessive formalism, procedural delays, and a lack of institutional coordination. In response, the study proposes a range of solutions, including legislative refinement, the consolidation of interpretive understandings, the promotion of a more dialogical and consequentialist approach to oversight, and the enhancement of managerial capabilities. It is concluded that legal certainty is essential for efficiency and legality, promoting administrative rationality, reducing costs and strengthening trust between the State and society.
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References
ÁVILA, Humberto. Segurança Jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2012.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.240/BA. Relator: Min. Eros Grau. Julgado em: 09 maio 2007. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 03 ago. 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 01 fev. 2026.
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Da administração pública burocrática à gerencial. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 47, n. 1, jan./abr. 1996.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
COUTO E SILVA, Almiro do. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei nº 9.784/99). Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 2, abr./jun. 2005.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 34. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
FAORO, Raymundo. Os Donos do Poder: formação do patronato político brasileiro. Porto Alegre: Globo, 1958.
MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado: critérios para a sua aplicação. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2017.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
WEBER, Max. Economia e Sociedade: fundamentos da sociologia compreensiva. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1999.





































