Responsabilidade civil dos influenciadores digitais nas publicidades de casas de apostas

Resumen

A popularização das redes sociais e o crescimento do marketing de influência transformaram as relações de consumo e os mecanismos de persuasão no ambiente digital, criando novos desafios para o Direito. Nesse cenário, a atuação dos influenciadores digitais na divulgação de casas de apostas suscita uma questão central: até que ponto esses influenciadores podem ser responsabilizados civilmente por eventuais danos causados aos consumidores em razão da promoção de apostas online? Diante dessa problemática, o presente estudo tem como objetivo analisar os limites éticos e jurídicos da atuação dos influenciadores no ambiente digital, especialmente quando a publicidade é enganosa, abusiva ou omite informações essenciais. A pesquisa utiliza o método dedutivo, com abordagem qualitativa, fundamentada em análise bibliográfica, documental e jurisprudencial, envolvendo legislações, decisões judiciais e normas do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR). Os resultados evidenciam que, embora o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor forneçam fundamentos suficientes para a responsabilização solidária dos influenciadores, o vazio normativo e a ausência de regulamentação específica ainda dificultam a aplicação uniforme da responsabilidade civil nesse contexto. Conclui-se pela necessidade de atualização legislativa e de fortalecimento da ética publicitária digital, de modo a compatibilizar a liberdade de expressão com a proteção do consumidor e a transparência nas práticas de comunicação comercial online.