Publicidade e sigilo na atividade correcional: desafios na operacionalização do direito à informação em processos administrativos disciplinares no estado de Goiás

Resumen

O presente artigo examina os mecanismos utilizados para a publicização de atos relativos a processos administrativos disciplinares no âmbito do estado de Goiás, com foco na operacionalização do direito à informação e no embate entre seus corolários, a saber, a publicidade e o sigilo. Para tanto, realizamos extensa análise das normas aplicáveis ao tema, tanto na esfera federal quanto estadual, especificamente na área de correições em processos administrativos disciplinares. Em seguida, correlacionamos os princípios já aludidos à esfera criminal, uma vez consagrada a proximidade entre a persecução correcional e penal, para melhor delinear os contornos da publicidade à luz do espírito constitucional aplicável ao processo penal. Por fim, tratamos diretamente dos mecanismos utilizados na gestão de processos administrativos em Goiás, especificamente o Sistema de Controle de Procedimentos Administrativos Correcionais (SISPAC), e os recursos que permitem a disponibilização dos processos ao público. Concluímos que, apesar de a legislação federal e estadual ser farta no tratamento da publicidade, o mecanismo aplicado no tratamento de dados e documentos é carente de recursos que facilitem a atividade, o que compromete significativamente a atuação dos servidores públicos na garantia da transparência e consequente controle social da administração.