A Declaração do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Carcerário Brasileiro e a Implementação do Comitê Estadual de Políticas Penais no Estado do Tocantins

Resumo

O reconhecimento do sistema carcerário brasileiro como um "Estado de Coisas Inconstitucional" pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da ADPF 347, destaca a necessidade de ações concretas para corrigir as falhas encontradas no sistema penal que afetam a dignidade das pessoas encarceradas e a eficácia das políticas penais. O presente estudo tem como foco a análise da implementação do Comitê Estadual de Políticas Penais no Estado do Tocantins e a elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas unidades penais no Estado do Tocantins. Como objetivos específicos busca-se identificar os fatores elencados como violadores de direitos fundamentais na decisão que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional nas unidades penais do Brasil; identificar os principais desafios estruturais e administrativos das unidades prisionais no Estado do Tocantins, considerando o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional; e, discorrer sobre a implementação do Comitê de Políticas Penais no Estado do Tocantins. Metodologicamente, buscando atingir os objetivos propostos, o estudo foi desenvolvido a partir do método dedutivo, de abordagem qualitativa respaldado na análise bibliográfica, documental e legislativa. Neste contexto, a implantação do Comitê Estadual de Políticas Penais no Tocantins surge como uma tentativa de promover uma gestão mais eficaz e responsável das políticas penais, buscando solucionar o problema do Estado de Coisas Inconstitucional. No entanto, a implementação do Comitê Estadual não é isenta de dificuldades e fatores como a complexidade das políticas públicas necessárias, falta de recursos financeiros e a resistência das instituições são obstáculos a serem superados para que o Comitê Estadual possa atender de forma significativa e resolutiva a determinação do Supremo Tribunal Federal.