The Declaration of the Unconstitutional State of Affairs of the Brazilian Prison System and the Implementation of the State Committee for Penal Policies in the State of Tocantins
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2112Keywords:
Prison system. Unconstitutional State of Affairs. State Committee for Penal Policies. Tocantins.Abstract
The recognition of the Brazilian prison system as an "Unconstitutional State of Affairs" by the Brazilian Supreme Court (STF), during the judgment of ADPF 347, highlights the need for concrete actions to correct the flaws found in the penal system that affect the dignity of incarcerated individuals and the effectiveness of penal policies. This study focuses on the analysis of the implementation of the State Committee for Penal Policies in the State of Tocantins and the elaboration of the State Plan to Confront the Unconstitutional State of Affairs in penal units in the State of Tocantins. The specific objectives are to identify the factors listed as violators of fundamental rights in the decision that recognized the Unconstitutional State of Affairs in penal units in Brazil; to identify the main structural and administrative challenges of prison units in the State of Tocantins, considering the recognition of the Unconstitutional State of Affairs; and to discuss the implementation of the Penal Policies Committee in the State of Tocantins. Methodologically, in order to achieve the proposed objectives, the study was developed using the deductive method, with a qualitative approach supported by bibliographic, documentary and legislative analysis. In this context, the implementation of the State Committee for Penal Policies in Tocantins emerges as an attempt to promote more effective and responsible management of penal policies, seeking to solve the problem of the Unconstitutional State of Affairs. However, the implementation of the State Committee is not without difficulties and factors such as the complexity of the necessary public policies, lack of financial resources and the resistance of institutions are obstacles to be overcome so that the State Committee can significantly and decisively comply with the determination of the Supreme Federal Court.
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