A judicialização da política e seus reflexos no direito penal brasileiro

Resumo

A judicialização da política, fenômeno crescente nas democracias contemporâneas, caracteriza-se pela transferência de questões políticas para a esfera judicial, gerando impactos significativos no Direito Penal brasileiro. Este trabalho investiga o problema central: “Quais são os efeitos da judicialização da política sobre o princípio da legalidade penal e sobre a segurança jurídica no sistema penal brasileiro?”. Para responder a essa questão, foram definidos os seguintes objetivos específicos: analisar decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal (STF) com impacto penal; verificar os efeitos da judicialização sobre o princípio da separação dos poderes; e avaliar os riscos de insegurança jurídica decorrentes da judicialização penal. A metodologia utilizada consiste em uma pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com revisão da literatura especializada e análise de jurisprudência selecionada do STF. Conclui-se, preliminarmente, que a crescente intervenção judicial em matéria penal, embora possa buscar a concretização de direitos, tensiona garantias fundamentais como a legalidade estrita e a separação de poderes, gerando riscos à segurança jurídica e demandando uma reflexão crítica sobre os limites da atuação judicial na esfera criminal.