The judicialization of politics and its impacts on brazilian criminal law
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2220Keywords:
Judicialization of politics, right to health, criminal lawAbstract
The judicialization of politics, a growing phenomenon in contemporary democracies, is characterized by the transfer of political issues to the judicial sphere, producing significant impacts on Brazilian criminal law. This paper investigates the central question: "What are the effects of the judicialization of politics on the principle of criminal legality and on legal certainty in the Brazilian criminal justice system?" To address this question, the following specific objectives were established: to analyze landmark decisions of the Federal Supreme Court (STF) with criminal implications; to assess the effects of judicialization on the principle of separation of powers; and to evaluate the risks of legal uncertainty arising from criminal judicialization. The methodology employed is qualitative in nature, based on bibliographic and documentary research, including a review of specialized literature and an analysis of selected STF jurisprudence. The preliminary conclusion is that the growing judicial intervention in criminal matters, although aimed at upholding rights, puts pressure on fundamental guarantees such as strict legality and the separation of powers, thereby creating risks to legal certainty and requiring a critical reflection on the limits of judicial action in the criminal sphere.
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