Cumulação de dois regimes previdenciários (público e privado)

Resumo

Esse artigo, por meio de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial tem como objetivo discutir as possibilidades de cumulação de benefícios previdenciários entre o regime público e privado no Brasil, após a Reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A relevância deste tema para a área de conhecimento situa-se na exploração dos conceitos que alicerçam, de modo geral, o ordenamento jurídico brasileiro, legislação atual, doutrinas especializadas e jurisprudências recentes, justificando pela frequência existência de segurados com vincúlos simultâneos entre os regimes Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O estudo conclui que a acumulação é possível em determinados casos, mas passa a ser controlada por regras mais restritivas e proporcionalidades nos valores recebidos.