Impacts of Law No. 13,465/2017 on extrajudicial adverse possession: guarantees and risks
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2125Keywords:
Dejudicialization, protection, property, Extrajudicial adverse possessionAbstract
This research aims to analyze how Law No. 13,465/2017 has contributed to the debureaucratization and acceleration of adverse possession procedures, particularly with the introduction of the possibility of extrajudicial recognition of possession. It also seeks to identify the risks and challenges that may arise from this procedural simplification. The aforementioned law represents a milestone in the effort to make access to land regularization faster and more accessible, by allowing adverse possession to be recognized directly at the notary office, without the need for judicial action. To this end, the bibliographic research method was employed, through a literature review in academic and legal databases, focusing on authors who address the extrajudicialization of adverse possession, land regularization, and the right to land. The research findings indicate that, although the law brings significant progress by facilitating administrative proceedings and expanding access to regularization, major obstacles remain. One of the main challenges identified is the requirement for the express consent of neighboring landowners, whose absence renders the extrajudicial procedure unfeasible, forcing the interested party to resort to the judiciary. Moreover, concerns about potential document fraud, the difficulty of proving peaceful, continuous, and uncontested possession, as well as existing land conflicts, raise doubts about the legal security of the process. It is concluded, therefore, that Law No. 13,465/2017 represents progress in the extrajudicialization of adverse possession, but its effectiveness depends on clear regulations, efficient oversight, and mechanisms that ensure the protection of third-party rights, preventing abuse and ensuring fairness in the recognition of possession.
Keywords: Extrajudicialization. Protection. Property. Adverse Possession.
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References
ALVES, José Carlos Moreira. Direito civil: parte geral. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
AMADEI, Vicente de Abreu; PEDROSO, Alberto Gentil de Almeida; BARROS, Ralpho Waldo de; MONTEIRO FILHO. Primeiras impressões sobre a Lei nº 13.465/2017. São Paulo: ARISP-SP, 2017. p. 12.
ASPERTI, L.; SANTOS, A. M. Vulnerabilidade e regularização fundiária: a ausência de garantias no contexto das remoções forçadas. Revista de Direito da Cidade, v. 17, n. 1, p. 332–356, 2025. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/86117. Acesso em: 5 maio 2025.
BITTAR, A. Usucapião e regularização fundiária no Brasil: uma análise da Lei 13.465/2017. Revista Propriedade e Sociedade, p. 45–67, 2019.
BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Brasília, DF: Presidência da República, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em: 30 out. 2024.
BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 16 out. 2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 out. 2024.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149, 167, 195, 201 e 202 da Constituição Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc41.htm. Acesso em: 22 abr. 2025.
BRASIL. Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Autoriza a realização de inventário, partilha, separação e divórcio por via administrativa. Brasília, DF: Presidência da República, 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm. Acesso em: 31 out. 2024.
BRASIL. Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm. Acesso em: 1 nov. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13465.htm. Acesso em: 11 mar. 2025.
COSTA, J. F. A usucapião extrajudicial e os desafios do sistema de registros imobiliários no Brasil. 2. ed. São Paulo: Editora Jurídica, 2020.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das coisas. 34. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. v. 4.
FERNANDES, E. Desafios da Regularização Fundiária Urbana no Contexto da Lei 13.465/17. Consultor Jurídico, 08 set. 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-set-08/edesio-fernandes-desafios-regularizacao-fundiaria-urbana-contexto-lei-1346517. Acesso em: 5 maio 2025.
FERREIRA, C.; RIBEIRO, M. Simplificação dos Direitos de Propriedade: o papel da Lei 13.465/2017 na posse da terra brasileira. Revista de Política de Uso da Terra, 2019, p. 210–225.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Direitos Reais. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
GONÇALVES, C. L. Direito de propriedade e usucapião: aspectos teóricos e práticos. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
GONZALEZ, R. Legalidade e legitimidade: o novo quadro de usucapião extrajudicial no Brasil. Revista de Direito Brasileiro, 2021.
HELENA, Eber Zoehler Santa. O fenômeno da desjudicialização. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 922. Disponível em: https://bd.camara.leg.br/bd/items/04efd13b-4db0-494c-998c-54a82c2ee505. Acesso em: 12 fev. 2025.
IHERING, Rudolf von. A luta pelo direito. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
KUMPEL, Vitor Frederico. O novo Código de Processo Civil: o usucapião administrativo e o processo de desjudicialização. 2014. Disponível em: https://www.cartoriomassote.com/news/artigo:-o-novo-codigo-de-processo-civil:-o-usucapi%C3%A3o-administrativo-e-o-processo-de-desjudicializa%C3%A7%C3%A3o/newscbm_641109/24/. Acesso em: 22 fev. 2024.
LAMANA PAIVA, João Pedro. Novas perspectivas de atos notariais: usucapião extrajudicial e sua viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Disponível em: http://www.lamanapaiva.com.br/banco_arquivos/usucapiao.pdf. Acesso em: 22 fev. 2025.
LIMA, F.; COSTA, H. Desafios aos direitos de propriedade: riscos associados à implementação da Lei 13.465/2017. Brazilian Property Law Review, 2022.
MELLO, Henrique Ferraz Corrêa de. Usucapião extrajudicial. 2. ed. São Paulo: YK Editora, 2018.
MENDES, Carlos. Regularização fundiária e usucapião: desafios e perspectivas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
NERIS, M. A. F.; OLIVEIRA, R. A. C.; CORRÊA, M. L. C. A usucapião extrajudicial como forma de regularização fundiária urbana e seus entraves sociais. Revista Brasileira de Políticas Públicas e Desenvolvimento, v. 3, n. 2, p. 42–56, 2023. Disponível em: https://periodicos.utfpr.edu.br/rbpd/article/view/15004. Acesso em: 5 maio 2025.
NERY JÚNIOR, N. O Código de Processo Civil comentado. 18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
NOBRE, Francisco José Barbosa. A usucapião administrativa no Novo Código de Processo Civil. 08/2014. Disponível em: http://www.jus.com.br/artigos/17376. Acesso em: 22 fev. 2025.
SANTOS, Marcelo. Usucapião extrajudicial: teoria e prática. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
SILVA, J. O impacto da Lei 13.465/2017 na eficiência judicial em reivindicações de propriedade. Revista Eletrônica Brasileira de Estudos de Justiça, 2020.
SILVA, João. Usucapião extrajudicial e a regularização fundiária no Brasil. São Paulo: Editora Jurídica, 2020.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019.
TREMARIN, F. Importantes novidades trazidas pela Lei nº 13.465/2017. Disponível em: https://ssa.com.br/lei-13465-2017/. Acesso em: 4 maio 2025.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2016.