Impactos da Lei 13.465/2017 na usucapião extrajudicial: garantias e riscos

Resumen

Esta pesquisa tem como objetivo analisar de que forma a Lei nº 13.465/2017 contribuiu para a desburocratização e agilização dos processos de usucapião, especialmente com a introdução da possibilidade de reconhecimento extrajudicial da posse. Busca-se, ainda, identificar os riscos e desafios que podem decorrer dessa simplificação procedimental. A referida norma representa um marco na tentativa de tornar o acesso à regularização fundiária mais célere e acessível, ao permitir que o reconhecimento da usucapião seja realizado diretamente em cartório, sem a necessidade de ação judicial. Para isso, utilizou-se o método da pesquisa bibliográfica, por meio de revisão de literatura em bases acadêmicas e jurídicas, com foco em autores que abordam a desjudicialização da usucapião, a regularização fundiária e o direito à terra. Os resultados da pesquisa indicam que, embora a Lei traga avanços significativos ao facilitar o trâmite administrativo e ampliar o acesso à regularização, persistem entraves importantes. Um dos principais obstáculos identificados é a exigência da anuência expressa dos confrontantes, cuja ausência inviabiliza o procedimento extrajudicial, forçando o interessado a recorrer ao Judiciário. Além disso, preocupações com a possibilidade de fraudes documentais, a dificuldade em comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta, bem como os conflitos fundiários existentes, levantam dúvidas quanto à segurança jurídica do processo. Conclui-se, portanto, que a Lei nº 13.465/2017 representa um avanço no processo de desjudicialização da usucapião, mas sua efetividade depende de regulamentações claras, fiscalização eficiente e mecanismos que garantam a proteção dos direitos de terceiros, prevenindo abusos e assegurando justiça no reconhecimento da posse.

Palavras-chave: Desjudicialização. Proteção. Propriedade. Usucapião