Effectiveness of the feminist movement in protecting and promoting the human rights of women victims of domestic violence: a case study of the secretariat of state for women in the state of Acre
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2239Keywords:
Feminism, Gender-Based Violence, Women's Services, SEMULHER, AcreAbstract
This study addressed the effectiveness of public policies to protect women victims of domestic violence in the state of Acre, focusing on the work of the State Secretariat for Women (SESM-AC) and the influence of the feminist movement in this considering that gender-based violence remains one of the most severe violations of human rights in Brazil, this study addresses public policies to combat violence against women in the state of Acre, focusing on the work of the State Secretariat for Women (SEMULHER) and the coordination of the Support Network. In order to assess the effectiveness of the actions implemented, it was necessary to identify legal frameworks, map key programs, and analyze the integration among various agencies in the network. A qualitative research was conducted, based on bibliographic and documentary review, including legislation, institutional reports, and case studies. The findings indicate that SEMULHER has promoted significant advances, such as expanding services to remote areas through the “Ônibus Lilás,” prevention campaigns like “Feminicídio Zero,” and the institutionalization of Gender-Sensitive Budgeting. However, structural and operational limitations persist, including the lack of disaggregated data, scarce resources, and geographical and cultural barriers. It is concluded that, although the objectives of the public policy are aligned with national and international guidelines, its effectiveness relies on increased investment, continuous monitoring, and active participation from civil society.
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