Efetividade do movimento feminista na proteção e promoção dos direitos humanos das mulheres vítimas de violência doméstica: um estudo de caso acerca da secretaria de estado da mulher no estado do Acre

Resumo

Tendo em vista que a violência de gênero permanece como uma das mais graves violações dos direitos humanos no Brasil, o presente estudo trata sobre as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher no estado do Acre, com foco na atuação da Secretaria de Estado da Mulher (SEMULHER) e na articulação da Rede de Atendimento. A fim de compreender a efetividade das ações implementadas, foi necessário identificar os marcos legais, mapear os principais programas e analisar a integração entre os diversos órgãos da rede. Realizou-se, então, uma pesquisa de abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e documental, incluindo legislações, relatórios institucionais e estudos de caso. Diante disso, verificou-se que a SEMULHER tem promovido avanços significativos, como a interiorização dos serviços por meio do Ônibus Lilás, campanhas de prevenção como o “Feminicídio Zero” e a institucionalização do Orçamento Sensível ao Gênero. No entanto, persistem limitações estruturais e operacionais, como a carência de dados desagregados, a escassez de recursos e as barreiras geográficas e culturais. Conclui-se que, embora os objetivos da política pública estejam alinhados às diretrizes nacionais e internacionais, sua efetividade depende de maior investimento, monitoramento contínuo e participação ativa da sociedade civil.