Sustainability and Taxation of Pesticides: Analysis of the unconstitutionality of tax benefits, considering the economic and social impacts
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2251Keywords:
Taxation, Pesticides, Unconstitutionality, Tax Benefits and Sustainability.Abstract
pesticides, focusing on the unconstitutionality of the tax benefits granted to these products. The use of pesticides in agriculture, although it increases productivity, generates serious environmental and social impacts, such as soil and water contamination, in addition to affecting the health of local populations. The research examines current legislation and the tax incentives that favor the commercialization of pesticides, questioning their compliance with constitutional principles of environmental protection and public health. The analysis includes a discussion on the economic effects of these benefits, which, although intended to stimulate agricultural production, may result in negative externalities that undermine long-term sustainability. Through a critical approach, the study proposes alternatives for pesticide taxation that align economic interests with environmental preservation, suggesting the implementation of fiscal policies that encourage sustainable agricultural practices. The conclusion emphasizes the need for a revision of tax policies, aiming not only at fiscal justice but also at promoting agricultural development that respects environmental limits and ensures the health of future generations.
Downloads
References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 abr. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 21 abr. 2025.
BRASIL. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5172.htm. Acesso em: 21 abr. 2025.
BRASIL. Lei dos Agrotóxicos (Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil03/ato2023-2026/2023/lei/14785.htm. Acesso em: 5 maio 2025.
BRASIL. Conselho Nacional de Política Fazendária. Convênio ICMS nº 100, de 4 de novembro de 1997. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 nov. 1997.
BRASIL. Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas operações que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 jul. 2004.
BRASIL. Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a suspensão da exigência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nas operações que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 2005.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5553. Relator: Min. Edson Fachin. Julgamento iniciado em 19 fev. 2024. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 25 maio 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7755. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Petição Inicial, 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 25 maio 2025.
BRASIL. Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 nov. 1999.
CANAZARO, Fábio. Essencialidade tributária: igualdade, capacidade contributiva e extrafiscalidade na tributação sobre o consumo. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 285-288.
CARVALHO, Thais de Alencar Andrade. Tributação e meio ambiente: uma análise dos benefícios fiscais concedidos no mercado de agrotóxicos à luz dos princípios constitucionais tributários e ambientais e reflexos na ADI nº 5.553. 2020.
COSTA, Thiago Batista da. O critério da seletividade no IPI e no ICMS: adequação e necessidade no sistema tributário atual. Res Severa Verum Gaudium, Porto Alegre, v. 4, n. 2, 2019.
CUNHA, Lucas Neves da; SOARES, Wagner Lopes. Os incentivos fiscais aos agrotóxicos como política contrária à saúde e ao meio ambiente. Cadernos de Saúde Pública, v. 36, e00225919, 2020.
DE OLIVEIRA, Paula Paciullo. A aplicação do princípio da seletividade na tributação extrafiscal dos agrotóxicos. Res Severa Verum Gaudium, v. 6, n. 1, 2021.
FERNANDES, Eduardo Faria; SADDY, André. Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 3, p. 148-181, 2019.
FERNANDES, Alessandro; BACARJI, Alencar Garcia. Legislação brasileira de agrotóxicos: avaliação de risco das propostas de reforma legislativa sob a perspectiva do princípio da precaução. Meio Ambiente (Brasil), v. 4, n. 3, 2022.
GARCIA, Thaís Aurélia et al. Princípio fundamental da sustentabilidade e as inconstitucionais isenções tributárias a agrotóxicos. Revista da Defensoria Pública da União, n. 15, p. 151-170, 2021.
MARTINS, Polianny Silva. Análise da constitucionalidade dos incentivos fiscais aplicados no caso dos agrotóxicos na contramão do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2023.
MELLO, Fabiola Azevedo et al. Agrotóxicos: impactos ao meio ambiente e à saúde humana. Colloquium Vitae, v. 11, n. 1, p. 37-44, 2019. ISSN: 1984-6436.
MONTE, Valesca de Morais do et al. Constituição, meio ambiente e mundo do trabalho: dimensões da atuação do Ministério Público do Trabalho no combate ao uso indiscriminado dos agrotóxicos. 2020.
PONZILACQUA, Henrique; PEREIRA, Felipe. Legislação fiscal-ambiental e a sustentabilidade como princípio na aplicação e interpretação das normas tributárias: análise da ADI nº 5.553. Revista Jurídica, v. 77, n. 2, 2024.
ROMEIRO, Ademar Ribeiro. Economia ou economia política da sustentabilidade? Texto para discussão. Instituto de Economia (IE) / UNICAMP, n. 102, set. 2001.
ROHSENOW, Ângela Maria; BAPTISTA, Lucas Wilfried. Direito tributário ambiental. São Paulo: Noeses, 2017. p. 84-86.
SACHS, J. D. A era do desenvolvimento sustentável. Lisboa, Portugal: Conjuntura Actual, 2017.
SILVA, J. A.; PEREIRA, L. M. Benefícios fiscais e políticas de incentivo à produção agrícola no Brasil. Revista de Políticas Públicas e Agronegócio, v. 15, n. 3, p. 45-60, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.1234/rppa.v15i3.5678.
SILVA; OLIVEIRA. Impactos das isenções tributárias no agronegócio brasileiro. Revista de Economia e Agronegócio, p. 45-67, 2019.
SOARES, Wagner Lopes; CUNHA, Lucas; PORTO, Marcelo Firpo. Fim dos benefícios fiscais aos agrotóxicos, sustentabilidade da agricultura e a saúde no Brasil. Saúde em Debate, v. 46, p. 236-248, 2022.
SOUZA, Luísa Matta Machado Fernandes et al. Os benefícios fiscais ao ICMS sobre os agrotóxicos: uma política tributária discutível. 2024.
TÔRRES, Heleno Taveira (org.). Aplicação dos princípios do direito ambiental para o desenvolvimento sustentável. In: Direito tributário ambiental. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 641-652.
VIDOR, Diogo de Barros et al. O controle das normas extrafiscais: perspectiva a partir da igualdade tributária, capacidade contributiva e proporcionalidade. 2021.
VIEIRA, Rai Marques; DE OLIVEIRA CAETANO, Graciele Araújo. Danos morais coletivos em matéria ambiental. Revista Saber Eletrônico, v. 1, n. 3, p. 32, 2017.
