Governança pública e a efetividade do planejamento orçamentário: uma análise jurídica do Plano Plurianual como instrumento de gestão

Resumo

O presente artigo analisa a relação entre governança pública e planejamento orçamentário, com enfoque na efetividade do Plano Plurianual (PPA) como instrumento de gestão na administração pública brasileira. Parte-se da premissa de que o PPA, previsto constitucionalmente, constitui um dos principais mecanismos de planejamento estatal, responsável por orientar a execução das políticas públicas de médio prazo. No entanto, questiona-se sua efetividade prática diante de desafios como a descontinuidade administrativa, a baixa integração entre planejamento e execução e a fragilidade dos mecanismos de governança. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com método dedutivo, analisando a legislação vigente, especialmente a Constituição Federal de 1988, bem como doutrinas relacionadas a temática.