The regulation of social media to ensure the integrity of electoral processes: a spotlight on ADPF No. 403

Authors

DOI:

https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2134

Keywords:

ADPF 403, Disinformation, Fake News, Electoral Processes, Social Media

Abstract

This paper analyzed the necessity of regulating social media as an effective mechanism to protect the integrity of electoral processes in Brazil, especially in light of the phenomena of disinformation and content manipulation. It begins with a critical reading of the Claim of Noncompliance with a Fundamental Precept (ADPF) No. 403, which addresses freedom of communication and net neutrality, aiming to contextualize its importance in the current debate on the limits of freedom of expression within digital environments.The performance of the Federal Supreme Court (STF), through decisions such as the Fake News Inquiry (INQ 4781) and ADPF 572, demonstrates a jurisprudential shift toward the construction of a constitutional doctrine of digital responsibility. Furthermore, the debate seeks to articulate the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (Marco Civil da Internet), the General Data Protection Law (LGPD), and the resolutions of the Superior Electoral Court (TSE), with a view to designing an efficient and proportional normative framework to curb abuses on digital platforms during electoral campaigns.This research also sought to compare international experiences, such as the European Union’s Digital Services Act and the United Kingdom’s Online Safety Bill, as references for efficient democratic regulation. Therefore, the regulation of social networks should not result in censorship, but rather promote a transparent information system compatible with the principles of the Democratic Rule of Law.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Luiz Pereira Moraes Junior, Universidade Estadual do Tocantins-UNITINS, Brasil

Acadêmico do Curso de Direito da Universidade Estadual do Tocantins- UNITINS Graduando

Fabian Serejo Santana, Universidade Estadual do Tocantins-UNITINS, Brasil

Doutorando do Programa De Desenvolvimento Regional da Universidade Federal Do Tocantins – PPGDR/UFT. Professor do curso de direito da Universidade Estadual do Tocantins - Unitins. Tocantins, Brasil

References

BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

BARROSO, Luís Roberto. Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade: critérios de ponderação. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 18, v. 5, n. 18, p. 105–143, abr./jun. 2004.2004.

BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de expressão. São Paulo: Fórum, 2017.

BARROSO, Luís Roberto. Constituição, democracia e liberdade de expressão. São Paulo: Fórum, 2022, p. 129).

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18 abr. 2025.

BRASIL. Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2, 6 dez. 1999.

BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 24 abr. 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 18 abr. 2025.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 59, 18 ago. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/ L13709.htm. Acesso em: 18 abr. 2025.

BRASIL. Projeto de Lei nº 2.630/2020. Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Brasília, DF: Senado Federal, Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944. Acesso em: 20 abr. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 403. Relator: Min. Ayres Britto. Julgamento em 30 jun. 2009. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 11 set. 2009. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em:20 abril 2025

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 572/DF. Relator: Min. Edson Fachin. Julgamento em 18 jun. 2020. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, publicação 18 de junho 2020. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 24 abril 2025

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Inquérito 4781. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Brasília, DF, 2020. Inquérito foi instaurado em 14 de março de 2019 Acesso em: 18 abr. 2025.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 0601771-28/DF. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgamento em 28 out. 2021. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF15 out 2021 Disponível em: https://www.tse.jus.br. Acesso em: 20 abr. 2025.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019: dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 27 dez. 2019. Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/ resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019. Acesso em: 18 fev. 2025.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.551, de 18 de dezembro de 2017: dispõe sobre a propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 19 dez. 2017. Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2017/ resolucao-no-23-551-de-18-de-dezembro-de-2017. Acesso em: 18 fev. 2025.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019: dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 27 dez. 2019. Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019 /resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019. Acesso em: 18 fev. 2025.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.671, de 14 de dezembro de 2021: altera a Resolução nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 23 dez. 2021. Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-671-de-14-de-dezembro-de-2021. Acesso em: 18 fev. 2025

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.732/2024. Dispõe sobre a propaganda eleitoral para as eleições municipais de 2024. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF DF, 4 mar. 2024. Disponível em: https://www.tse.jus.br/ legislacao /compilada/ res/2024/resolucao-no-23-732-de-27-de-fevereiro-de-2024. Acesso em: 18 fev. 2025..

CASTELLS, Manuel. Redes de indignação e esperança: movimentos sociais na era da internet. Rio de Janeiro: Zahar, 2018.

DONEDA, Danilo. Liberdade de expressão e Internet no Brasil: desafios para a aplicação do Marco Civil. Revista de Direito do Estado, Rio de Janeiro, n. 49, p. 143–212, jan./mar. 2018.

DONEDA, Danilo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

DONEDA, Danilo. Regulação de plataformas digitais: liberdades e responsabilidades. In: DONEDA, D.; CARVALHO, J. V. de. Plataformas Digitais e Democracia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 47).

EUROPEAN COMMISSION. Digital Services Act (DSA). Regulation (EU) 2022/2065. Brussels, 2022. Disponível em: https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/digital-services-act. Acesso em: 20 abr. 2025.

G1. Notícias falsas sobre eleição nos EUA têm mais alcance que notícias reais. G1, São Paulo12 nov. 2016. Mundo. Disponível em: http://g1.globo.com/mundo/eleicoes-nos-eua/2016/noticia/2016/11/noticias-falsas-sobre-eleicoes-nos-eua-superam-noticias-reais.html. Acesso em: 15 fev. 2025.

GOLDBERG, David. The NetzDG and Online Speech Regulation. European Human Rights Law Review, Londres, n. 4, p. 316–327, 2019.

KELLER, Daphne. “Who Do You Sue?”: State and Platform Hybrid Power over Online Speech. Hoover Institution Working Group on National Security, Technology, and Law, Stanford, ensaio publicado, designado como working paper, sendo o formato correspondem a esse tipo de publicação,2021. Acesso em 25 abril 2025

MIT. Study: On Twitter, false news travels faster than true stories. MIT News, Cambridge, MA, 8 mar. 2018. Disponível em: https://news.mit.edu/2018/study-twitter-false-news-travels-faster-true-stories-0308. Acesso em: 16 fev. 2025.

MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo: processo e Constituição. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 213).

MONTEIRO, Bruno Ricardo Bioni. Regulação da desinformação e o direito à proteção de dados pessoais. In: MARÇAL, Erika Bechara (org.). Desinformação e Democracia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. p. 115.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 37ª. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

MORAES, Alexandre de. Direitos fundamentais e sua eficácia. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2023.

NEVES, João. Democracia e desinformação nas eleições: regulação, jurisprudência e liberdade de expressão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.

SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Fundamentos de direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

SUZOR, Nicolas. Lawless: The Secret Rules That Govern Our Digital Lives. Cambridge: Cambridge University Press, 2019.

UNITED KINGDOM. Parliament. Online Safety Bill. London: UK Parliament, 2023. Disponível em: https://bills.parliament.uk/bills/3137. Acesso em: 24 abril 2025.

VENTURA, Carlos Affonso Souza. Liberdade de expressão, algoritmos e eleições: os desafios da transparência digital. In: VIEIRA, Oscar Vilhena (org.). Democracia em risco? v. 359, n. 6380, p. 1146–1151

Published

2025-05-26

How to Cite

MORAES JUNIOR, L. P. .; SANTANA, F. S. The regulation of social media to ensure the integrity of electoral processes: a spotlight on ADPF No. 403. JRG Journal of Academic Studies, Brasil, São Paulo, v. 8, n. 18, 2025. DOI: 10.55892/jrg.v8i18.2134. Disponível em: http://www.revistajrg.com/index.php/jrg/article/view/2134. Acesso em: 16 jun. 2025.

ARK