The Transition to the New Public Procurement Law (Law No. 14,133/2021): Challenges and Opportunities in Small Municipalities
DOI:
https://doi.org/10.55892/jrg.v9i20.3107Keywords:
Law No. 14.133 of 2021, Minor Municipalities, Public Procurement, Public AdministrationAbstract
This research examines the obstacles and opportunities encountered by small towns in adapting to the new Public Procurement Law (Law No. 14,133/2021). The paper examines the necessity of modernizing public procurement and the structural and administrative challenges local governments encounter in conforming to the new regulations. This study employs a literature research and document analysis to examine the effects of limited technical and human resources on procurement efficiency, as well as the potential of the new law to enhance transparency, planning, and the advancement of local public management. The findings suggest that, although initial challenges in training and infrastructure, the legislation provides effective methods to enhance the oversight and efficiency of municipal public expenditure.
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